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Título:
DECRETO Nº 58.654 12/03/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:
DOC 13/03/2019 p. 1 c. 1-3
Indexação:
Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Laudelino de Abreu, Doutor (Rua) - Loteamento Jardim Esmeralda - Loteamento Jardim dos Cataldi - Loteamento Vila Maria Lúcia - Assentamento Água Podre
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